SE A SUA SEDE ESTIVER LOCALIZADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (“ESTADOS UNIDOS”), LEIA O BINDING ARBITRATION AGREEMENT AND CLASS ACTION WAIVER (SEÇÃO 12). ELE É PERTINENTE À SOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
Este Contrato do Microsoft Advertising Agreement (“Contrato“) é celebrado entre a pessoa física ou jurídica especificada na sua conta do Microsoft Advertising (“Empresa”, “você” ou “seu/sua”) e a pessoa jurídica da Microsoft identificada na Seção 17 (“Microsoft”, “nós”, “nos” ou “nosso/nossa”) com relação ao Microsoft Advertising (“Microsoft Advertising”) (consulte https://about.ads.microsoft.com e quaisquer links sucessores[“Microsoft Advertising Site”]). Para evitar dúvidas, a Plataforma Microsoft Retail Media (consulte https://about.ads.microsoft.com/en-us/solutions/microsoft-promoteiq/promoteiq-for-retailers) e a Plataforma Xandr (consulte https://about.ads.microsoft.com/en-us/solutions/xandr/xandr-premium-programmatic-advertising) não são cobertas pelos termos deste Contrato. Você aceita este Contrato ao assinar ou fazer um pedido para o Microsoft Advertising, ou ao continuar usando o Microsoft Advertising após ser notificado de qualquer alteração feita neste Contrato. Além destas cláusulas, este Contrato consiste em quaisquer "Pedidos de Inserção" (um pedido que você nos dirige solicitando publicidade), nossas regras e nossos requisitos em vigor no momento para o Microsoft Advertising no Site do Microsoft Advertising, nossas políticas disponíveis em https://go.microsoft.com/fwlink?LinkId=398341 (coletivamente, “Políticas do Microsoft Advertising”) e, se a sua sede estiver localizada nos Estados Unidos, o Arbitration Agreement and Class Action Waiver. Se a Empresa estiver usando o Microsoft Advertising para publicação de anúncios em nome de outra entidade (um “Anunciante”), a Empresa declara e garante que está autorizada a atuar em nome de tal Anunciante e que vinculou o Anunciante ao Contrato, e todas as referências feitas à Empresa nestes Termos também serão aplicáveis a tal Anunciante. Se a Empresa não vincular um Anunciante a este Contrato, a Empresa será responsável pela execução de quaisquer obrigações, inclusive litígios contratuais ou não contratuais e reivindicações de qualquer natureza, que o Anunciante enfrentaria caso contrário sob este Contrato. A Microsoft pode compartilhar informações específicas sobre o Anunciante com a Empresa e o Anunciante como parte do serviço do Microsoft Advertising.
Seção 1. Microsoft Advertising. Seu uso do Microsoft Advertising está sujeito a todos os termos deste Contrato. Você é exclusivamente responsável pela segurança e pelo uso da sua conta, inclusive critérios de logon, gerenciamento de campanhas por parte de terceiros, suas palavras-chave e decisões de segmentação, os destinos aos quais suas campanhas direcionam os usuários e os produtos e serviços anunciados nesses destinos. Podemos alterar o Microsoft Advertising a qualquer momento para adicionar, remover ou modificar (a) recursos do Microsoft Advertising ou (b) a rede de sites participantes nos quais os anúncios e resultados de pesquisa são publicados. (Mais informações sobre nossos parceiros estão disponíveis em https://help.ads.microsoft.com/apex/index/3/pt-br/52031.) O Microsoft Advertising é uma plataforma publicitária na qual a Empresa autoriza a Microsoft e parceiros da Microsoft a usar ferramentas automatizadas para formatação de anúncios. A Microsoft e parceiros da Microsoft também podem disponibilizar para a Empresa determinados produtos e/ou recursos opcionais, como o serviço Clarity da Microsoft (https://clarity.microsoft.com/terms), para ajudar a Empresa na seleção ou geração de anúncios. A Empresa pode aceitar ou não os termos e condições adicionais que se aplicam especificamente a tais produtos e/ou recursos (por exemplo, por meio de um acordo de clique online ou aviso na UI). A Empresa não é obrigada a autorizar o uso desses recursos opcionais e, conforme aplicável, pode optar por usá-los ou não. No entanto, se você usar esses recursos, será exclusivamente responsável pelos anúncios. Você pode optar por usar uma versão prévia, beta ou outros recursos de pré-lançamento dos serviços do Microsoft Advertising (“versões prévias”) que possamos disponibilizar. As versões prévias podem conter recursos sem suporte e não totalmente testados. Se você fornecer à Microsoft feedback sobre os serviços, incluindo as versões prévias (“envio”), concederá à Microsoft e aos parceiros da Microsoft direitos de uso desse envio com finalidades internas próprias, inclusive aprimoramento ou promoção dos nossos serviços.
Seção 2. Uso e Moderação de Conteúdo. Você nos autoriza a (a) reproduzir, executar publicamente, exibir publicamente e transmitir seus materiais publicitários e dados de feed fornecidos a nós em conexão com este Contrato (“Conteúdo”) e algumas outras informações relacionadas ao seu uso do Microsoft Advertising em produtos, sites, aplicativos, software ou serviços desenvolvidos, de propriedade ou operados pela Microsoft ou distribuídos por parceiros da Microsoft (“Ofertas da Microsoft”); (b) reformatar, editar, modificar, agregar e criar materiais derivados desse Conteúdo para exibição em Ofertas da Microsoft; e (c) divulgar ou disponibilizar de outra forma Conteúdo e outras informações relacionadas ao seu uso do Microsoft Advertising conforme exigido pela lei vigente ou por ordem judicial ou outra ordem governamental ou regulatória. Para fins de clareza, o termo Conteúdo não inclui Dados da Empresa (definidos abaixo). Reservamo-nos o direito de revisar e restringir seu Conteúdo na medida que considerarmos necessário, inclusive conforme exigido por lei. Mais informações sobre nosso processo de revisão e moderação de conteúdo estão disponíveis nas Políticas do Microsoft Advertising.
Seção 3. Proibições. Você não terá permissão para, direta ou indiretamente: (a) acessar ou usar o Microsoft Advertising ou nos fornecer Conteúdo para o Microsoft Advertising que, de alguma forma, viole as leis aplicáveis ou este Contrato; (b) gerar impressões, consultas, cliques ou conversões automatizados, fraudulentos ou de qualquer outra forma inválidos; (c) usar qualquer forma ou meio automatizado de captura ou extração de dados para acessar, consultar ou de outra forma coletar, copiar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou exibir publicamente informações do Microsoft Advertising relacionadas à publicidade; (d) tentar interferir na operação do Microsoft Advertising; (e) fazer engenharia reversa de qualquer aspecto do Microsoft Advertising ou tomar qualquer atitude que possa descobrir ou revelar o código-fonte, ou ignorar ou contornar as medidas aplicadas para impedir ou limitar o acesso a qualquer parte do Microsoft Advertising; ou (f) acessar ou usar o Microsoft Advertising ou nos fornecer Conteúdo para o Microsoft Advertising que contenha, distribua ou resulte na entrega de qualquer forma de vírus ou malware ou qualquer código de software mal-intencionado. A aplicação desta Seção 3 fica a critério exclusivo da Microsoft, e não aplicar esta seção em alguns casos não constitui uma renúncia ao nosso direito de aplicá-la em outros casos.
Seção 4. Pagamentos. Você pagará todos os débitos incorridos em relação à sua conta usando o método e a forma de pagamento selecionados por você. Para obter mais informações sobre suas opções de cobrança e pagamento, acesse https://help.ads.microsoft.com/apex/index/3/pt/n5014. Você deverá questionar cobranças no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação de tal cobrança na sua conta. Nenhum de nós é responsável por quaisquer impostos que a outra parte seja obrigada a pagar. Você pagará todos os impostos sobre vendas, valor agregado, impostos de selo ou tributos semelhantes cujo recolhimento seja permitido pela lei aplicável. A Microsoft não cobrará nenhum imposto abrangido por um certificado de isenção válido apresentado por você. Se for obrigatória a retenção na fonte de quaisquer impostos sobre pagamentos feitos por você a nós, você poderá deduzi-los e pagá-los à autoridade tributária. Você deverá nos enviar um recibo oficial dessas retenções na fonte e outros documentos solicitados de forma razoável a fim de reivindicar o reembolso ou crédito de imposto internacional, e fará todo o possível para garantir que quaisquer tributos sejam minimizados na medida do possível de acordo com a lei aplicável. Se você selecionar a modalidade de pré-pagamento como opção de cobrança, todos esses pré-pagamentos serão tratados com a inclusão do imposto sobre valor agregado, conforme aplicável.
Seção 5. Ausência de Garantias; Limitação de Responsabilidade. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, não fazemos qualquer declaração sobre a qualidade ou disponibilidade do Microsoft Advertising ou de qualquer outro item e excluímos todas as garantias (expressas, implícitas, estatutárias ou outras, inclusive as de viabilidade comercial, adequação a uma finalidade específica, não violação e mão de obra). Você acessa e usa o Microsoft Advertising inteiramente por sua conta e risco. Todos os aspectos de nosso desempenho e nossos serviços são prestados “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “mediante disponibilidade”. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, nenhuma parte é responsável por qualquer dano especial, incidental, consequencial, exemplar, punitivo ou por quaisquer outros danos indiretos relacionados a este Contrato (inclusive perda de dados ou de lucros), previsíveis ou não, independentemente da teoria de responsabilidade. A responsabilidade máxima agregada de qualquer parte em relação à outra e a todos os terceiros: (a) por todas as reivindicações relacionadas a este Contrato limita-se a US$ 5.000 (dólares americanos); e (b) sujeita à cláusula anterior (a), por qualquer reivindicação apresentada é o montante pago por você a nós sob este Contrato pela campanha de anúncios que tenha gerado a reivindicação em questão. Nada nesta Seção 5 é aplicável às (y) suas obrigações de pagamento, à Seção 6; ou (z) à responsabilidade de qualquer uma das partes decorrente de fraude ou negligência grosseira.
Seção 6. Indenização. Você nos defenderá e nos indenizará (e aos nossos diretores, executivos, funcionários, afiliados e representantes) de e contra quaisquer reivindicações, demandas, processos judiciais ou outras declarações de direitos por parte de terceiros (inclusive, caso você seja uma Empresa que esteja aderindo a este Contrato em nome de um Anunciante, o Anunciante) e todas as sentenças, acordos e despesas resultantes (inclusive honorários advocatícios e custas) decorrentes de ou relacionadas ao Conteúdo, ao seu uso do Microsoft Advertising ou à sua violação de qualquer termo deste Contrato.
Seção 7. Vigência e Limitação de Recursos. Este Contrato entra em vigor quando você o aceita e continua em vigor até que seja imediatamente rescindido, mediante notificação por escrito em conformidade com a Seção 11 deste Contrato. Você pode rescindir imediatamente este Contrato e sua participação no Microsoft Advertising a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante notificação por escrito. As Seções 2 e de 4 a 15, assim como sua garantia prevista no preâmbulo, permanecerão em vigor após a rescisão.
Seção 8. Dados do Usuário do Microsoft Advertising. Conforme estabelecido entre você e nós, temos a propriedade e o controle de todas as informações que coletamos dos usuários em conexão com nossos serviços publicitários, inclusive informações sobre o usuário coletadas de propriedades online da Microsoft, aplicativos e outras tecnologias como nossas tags, pixels ou outros códigos de rastreamento exclusivos (“Dados do Usuário do Microsoft Advertising”). A Microsoft usa tais Dados do Usuário do Microsoft Advertising com a finalidade de entregar o Microsoft Advertising, incluindo, onde aplicável, recursos de redirecionamento e conversões. Você entende e concorda que a Microsoft use Dados do Usuário do Microsoft Advertising com finalidades próprias, inclusive o aprimoramento dos nossos serviços. Além disso, a Microsoft pode usar Dados do Usuário no Microsoft Advertising com finalidades relacionadas à geração de relatórios e à análise de desempenho. Nós não compartilhamos com outros anunciantes ou terceiros Dados Pessoais (definidos abaixo) que, de alguma forma, identifiquem pessoas individualmente e possam estar contidos em Dados do Usuário do Microsoft Advertising coletados como resultado do seu uso do Microsoft Advertising. Na medida em que tais Dados do Usuário do Microsoft Advertising sejam também Dados Pessoais, coletamos, usamos e divulgamos tais dados como descrito na Política de Privacidade da Microsoft, disponível em https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement.
Seção 9. Suas Obrigações de Privacidade.
- Você deverá manter um link em destaque para uma política de privacidade online em cada destino ao qual suas campanhas de anúncios direcionarem os usuários do Microsoft Advertising, devendo também assegurar que cada política esteja em conformidade com este Contrato e com quaisquer leis, regulamentações, diretrizes e padrões da indústria aplicáveis relativos à privacidade, incluindo, entre outros: Leis federais e estaduais de proteção de dados dos EUA, EU General Data Protection Regulation (Regulation [EU] 2016/679), ePrivacy Directive (Directive 2002/58/EC) e todas as outras leis e regulamentações equivalentes em qualquer jurisdição relevante, relacionadas a Dados Pessoais e privacidade (“Lei(s) de Privacidade de Dados”). Se você usa o recurso de Rastreamento Universal de Eventos (UET) (consulte https://help.ads.microsoft.com/apex/index/3/pt-br/53056) ou de alguma outra maneira divulga Dados Pessoais à Microsoft, divulgará nesta política de privacidade online (e até a medida em que você a mantiver, sua política de cookies) o fato de que a Microsoft coleta ou recebe Dados Pessoais de você ou de usuários para fornecer o Microsoft Advertising, e fornecerá um link para a Política de Privacidade da Microsoft: https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement.
- Se o seu uso dos produtos e serviços do Microsoft Advertising envolver o processamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Confidenciais, dos titulares dos dados, você será responsável por processar tais Dados Pessoais conforme exigido e na forma prevista pelas Leis de Privacidade de Dados e pelas Políticas do Microsoft Advertising aplicáveis. Por exemplo, na Área Econômica Europeia e no Reino Unido ou em outras jurisdições nas quais as Leis de Privacidade de Dados exijam consentimento como base legal para o processamento de Dados Pessoais e/ou a ativação da marca do UET, você deverá obter consentimento na forma prevista pelas Leis de Privacidade de Dados aplicáveis antes de ativar a marca do UET nas suas propriedades e/ou divulgar quaisquer Dados Pessoais para a Microsoft. Você não deve utilizar o Microsoft Advertising para processar Dados Pessoais Confidenciais, violando assim as Leis de Privacidade de Dados ou este Contrato, incluindo as Políticas do Microsoft Advertising.
- A expressão “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável e, onde aplicável, uma pessoa jurídica existente identificável; pessoa identificável é alguém que pode ser identificado, direta ou indiretamente, especialmente por meio de referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais fatores específicos da identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa. A expressão “Dados Pessoais Confidenciais” significa Dados Pessoais que incluem ou revelam qualquer uma destas informações: origem racial ou étnica; crenças religiosas; estado de saúde mental ou física anterior, presente ou futuro (incluindo, entre outros, informações de saúde protegidas pela lei americana HIPAA [Health Insurance Portability Accountability Act]); vida sexual; orientação sexual; opiniões políticas; cidadania ou status de imigração; dados genéticos; processamento de dados biométricos para fins de identificação única de um indivíduo; identificadores governamentais; Dados Pessoais coletados de uma criança conhecida; e/ou qualquer outro significado atribuído ao termo “dados confidenciais” ou “categorias especiais” de dados pessoais ou outro equivalente local.
- Dados da Empresa. Alguns recursos do Microsoft Advertising oferecem a opção de usar Dados da Empresa para permitir maior foco na segmentação ou no remarketing dos seus clientes. Se você optar por usar esses recursos, os Dados da Empresa fornecidos por você à Microsoft em conexão com esses recursos só serão usados para a prestação desses serviços a você ou conforme permitido por lei. Na medida em que os Dados da Empresa incluam Dados Pessoais, o Microsoft Advertising cumprirá as obrigações aplicáveis de acordo com as Leis de Privacidade de Dados e fornecerá o mesmo nível de proteção de privacidade exigido de “empresas” sob a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (conforme alterada, a “CCPA”). O Microsoft Advertising certifica que compreende as restrições e suas obrigações de acordo com esta Seção 9(d) e notificará você se não pudermos mais cumprir nossas obrigações. Mediante notificação por escrito razoável, tomaremos medidas razoáveis e apropriadas para disponibilizar informações para demonstrar nossa conformidade com as disposições aplicáveis da CCPA de acordo com este Contrato ou conforme determinarmos de outra forma. Se você descobrir o uso não autorizado de tais Dados Pessoais por nós, tomaremos medidas razoáveis e apropriadas para trabalhar com você para corrigir tal uso supostamente não autorizado, se necessário. A expressão “Dados da Empresa” significa informações ou dados e outro conteúdo, em qualquer forma ou meio, coletados, carregados ou de qualquer outra forma recebidos, direta ou indiretamente, da Empresa pelo ou por meio do Microsoft Advertising, diferentes do Conteúdo. Para que não haja dúvidas, Dados da Empresa não incluem informações, dados ou outro conteúdo derivado de (a) análise ou processamento de Dados da Empresa; (b) utilização do Microsoft Advertising pela Empresa ou (c) Dados do Usuário do Microsoft Advertising. Por meio deste documento, você concede irrevogavelmente à Microsoft todos esses direitos e permissões em relação aos Dados da Empresa: (i) conforme seja necessário ou útil à Microsoft para oferecer o Microsoft Advertising, exercer seus direitos e prestar outros serviços em conformidade com este Contrato; e (ii) para uso, exclusivamente de forma anônima, visando a aprimorar, manter e fornecer suporte a produtos, serviços e operações comerciais internas da Microsoft.
Seção 10. Alterações. Podemos fazer alterações não significativas no Contrato a qualquer momento e sem prévia notificação, mas notificaremos, no mínimo 15 (quinze) dias antes, qualquer alteração significativa a ser feita no Contrato. Todas as alterações serão aplicadas prospectivamente, e o uso do Microsoft Advertising após as mesmas serem efetivadas significará que você as aceita. Caso não as aceite, você deverá parar de usar o Microsoft Advertising. Podemos alterar as Políticas do Microsoft Advertising a qualquer momento, sem prévia notificação e com efeito prospectivo.
Seção 11. Avisos. Podemos enviar avisos a você usando o endereço de email que você nos forneceu. Os avisos enviados a você por e-mail serão considerados entregues no momento do envio. Notificaremos você a respeito das alterações feitas no Contrato do Microsoft Advertising ou nas Políticas do Microsoft Advertising por meio da publicação de tais alterações no Site do Microsoft Advertising. Se você desejar nos notificar, deverá enviar correspondência expressa para a Microsoft, no seguinte endereço:
Aos cuidados de: Microsoft Advertising Legal and Corporate Affairs
Microsoft Corporation
One Microsoft Way
Redmond, WA 98052 EUA
Seção 12. Binding Arbitration Agreement and Class Action Waiver, se sua sede estiver localizada nos Estados Unidos. Esperamos nunca entrar em litígio com você, mas, se isso ocorrer, tanto você quando nós concordamos em tentar resolvê-lo informalmente no prazo de 60 dias. Se não conseguirmos, você e nós concordamos em nos submeter à arbitragem legal individual perante a American Arbitration Association (“AAA”), sob o Federal Arbitration Act, e em não mover qualquer ação no tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, um árbitro imparcial decidirá. Não são permitidas ações judiciais coletivas, arbitragens de classe, ações gerais de advogado particular ou qualquer outro processo em que alguém aja em capacidade representativa. Também não é permitida a combinação de processos individuais sem o consentimento de todas as partes.
O Arbitration Agreement and Class Action Waiver completo contém mais cláusulas e está disponível em https://about.ads.microsoft.com/en-us/resources/policies/class-action-waiver-and-binding-arbitration (em inglês). Tanto você quanto nós concordamos com ele. Leia-o com atenção.
Seção 13. Mediação voluntária, se sua sede estiver localizada na Área Econômica Europeia ou no Reino Unido (UK) Se entrarmos em litígio, tanto você quando nós poderemos (mas não seremos obrigados a tal) tentar resolvê-lo informalmente no prazo de 60 dias, inclusive de acordo com o processo estabelecido para disputas decorrentes das Políticas do Microsoft Advertising. Se não conseguirmos, você e nós poderemos concordar em levar o litígio ao Centre for Effective Dispute Resolution, que nomeará um mediador (caso haja um mediador disponível e disposto a atuar), ou em selecionar outro mediador cujos serviços concordemos em usar. Se for contratado um mediador, você e nós concordamos em assumir uma proporção razoável dos custos dessa mediação; se não conseguirmos entrar em acordo sobre tal proporção, o mediador decidirá.
Seção 14. Dispute Resolution,se a sua sede estiver localizada na Índia. Qualquer questão ou reivindicação decorrente ou vinculada a este Contrato deverá ser submetida e definitivamente resolvida por arbitragem em conformidade com o Indian Arbitration Act, 1996. Tal arbitragem deverá ser conduzida em conformidade com o procedimento estabelecido nas regras (Rules) do Singapore International Arbitration Centre (“SIAC”), que regem os procedimentos de arbitragem locais, cujas regras são consideradas incorporadas por referência no presente Contrato. O Tribunal consistirá em um árbitro a ser apontado pelo Diretor do SIAC. O idioma da arbitragem será o inglês. A sede e o local da arbitragem serão Nova Déli. A decisão do árbitro será definitiva, vinculativa, incontestável e poderá ser usada como base para julgamento posterior na Índia ou em outro local.
Seção 15. Legislação Vigente e Jurisdição para a Solução de Litígios.
Se a sua sede estiver localizada nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do Estado ou da Província onde se situa sua sede regerão este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais surgidas ou relacionadas a ele, reivindicações decorrentes da sua violação, do seu uso do Microsoft Advertising, Pedidos de Inserção, sua publicidade, seu preço, sua transação de compra ou cobrança, independentemente de conflitos de princípios legais, exceto que o Federal Arbitration Act regerá tudo o que for referente a arbitragem.
Se a sua sede estiver localizada na Europa, no Oriente Médio ou na África (“EMEA”), as leis da Irlanda regerão este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais surgidas ou relacionadas a ele, reivindicações decorrentes da sua violação, do seu uso do Microsoft Advertising, de Pedidos de Inserção, sua publicidade, seu preço, sua transação de compra ou cobrança independentemente de conflitos de princípios legais.
Se a sua sede estiver localizada na Índia, as leis de Nova Déli, Índia, regerão este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais surgidas ou relacionadas a ele, reivindicações decorrentes da sua violação, do seu uso do Microsoft Advertising, de Pedidos de Inserção, sua publicidade, seu preço, sua transação de compra ou cobrança, independentemente de conflitos de princípios legais. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, as partes renunciam ao seu direito a qualquer forma de apelação ou outro recurso semelhante em um tribunal.
Se a sua sede estiver localizada fora dos Estados Unidos, do Canadá, da área EMEA e da Índia, as leis do estado de Nevada, EUA, regerão este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais surgidas ou relacionadas a ele, reivindicações decorrentes da sua violação, do seu uso do Microsoft Advertising, de Pedidos de Inserção, sua publicidade, seu preço, sua transação de compra ou cobrança, independentemente de conflitos de princípios legais.
Jurisdição para a Solução de Litígios. Caso venhamos a ter algum litígio que se torne um processo judicial decorrente ou relacionado a este Contrato ou a quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a ele, reivindicações decorrentes da violação do seu uso do Microsoft Advertising, Pedidos de Inserção, sua publicidade, seu preço, sua transação de compra ou cobrança, o foro exclusivo serão os tribunais de (a) Irlanda, se sua sede estiver localizada na área EMEA; (b) Nova Déli, Índia, se sua sede estiver localizada na Índia; (c) Ontário, Canadá, se sua sede estiver localizada no Canadá; ou (d) um tribunal estadual ou federal em King County, Washington, USA se sua sede tiver qualquer outra localização. Você renuncia a qualquer objeção a processos nesses tribunais com base na jurisdição ou sob a alegação de que a ação foi executada em foro inconveniente.
Seção 16. Disposições Gerais. Cada parte é um contratante independente da outra, e nenhuma delas tem autoridade para agir em nome da outra ou vinculá-la, e este Contrato não gera nenhum outro relacionamento (por exemplo, emprego, parceria, agenciamento ou franquia). O não cumprimento de qualquer parte deste Contrato não consiste em renúncia; apenas renúncias por escrito serão consideradas efetivas. Você não poderá ceder este Contrato, total ou parcialmente, sem o nosso consentimento, e qualquer cessão que viole esta Seção 16 será nula e sem efeito. Sujeito ao acima exposto, este Contrato vinculará e beneficiará os sucessores e cessionários legais das partes. Se um tribunal ou árbitro determinar que nós não podemos fazer cumprir alguma parte deste Contrato conforme firmado, poderemos substituir esses termos por termos semelhantes até o limite executável sob a legislação pertinente, mas o restante deste Contrato não será alterado. A Seção h do Binding Arbitration Agreement and Class Action Waiver descreve o que ocorre se partes da Seção 12 acima (Binding Arbitration Agreement and Class Action Waiver) forem consideradas ilegais ou inexequíveis; a Seção h do Binding Arbitration Agreement and Class Action Waiver prevalecerá sobre esta Seção 16 em caso de inconsistência e se a sua sede estiver localizada nos Estados Unidos. Todos os direitos e recursos previstos neste Contrato são cumulativos. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes sobre este assunto, combina todas as comunicações prévias e atuais, e substitui todos os contratos anteriores entre as partes referentes a esse assunto.
Seção 17. Pessoa Jurídica da Microsoft. “Microsoft” significa Microsoft Online, Inc. (6880 Sierra Center Parkway, Reno, NV 89511 USA), a menos que sua sede esteja localizada (a) na Índia; nesse caso, “Microsoft” significa Microsoft Corporation (India) Private Limited (Level 10, Tower C, Epitome, Building No. 5, DLF Cyber City, Phase 3, Gurugram 122002 – Haryana, India), (b) no Brasil; nesse caso, “Microsoft” significa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.712.500/0001-07 (Av. Presidente Juscelino Kubitscheck 1909, Torre Sul, 18 Andar, conj. 181 – Vila Nova Conceição, CEP: 04543-907 São Paulo/SP Brasil), (c) na Europa, no Oriente Médio, na África (“EMEA”) ou no Pacífico Asiático (“APAC”), exceto China continental e Taiwan (“APAC”); nesse caso, “Microsoft” significa Microsoft Ireland Operations Limited (One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, D18 P521), ou (d) Taiwan; nesse caso, “Microsoft” significa Microsoft Taiwan Corporation (18F, No. 68 Sec. 5, Zhongxiao E. Rd, Xinyi District, Taipei City, 11065, Taiwan).
Consulte o registro de alterações para obter informações sobre atualizações. feitas no Microsoft Advertising Agreement.